A Prince informa que foi publicado no DOE do dia 10/08/10, com circulação no dia 12/08/10, o Decreto nº 3.444, trazendo as Alterações ICMS nºs 2.403 a 2.411 e que seguem reproduzidos abaixo na íntegra, bem como ao final, nossos comentários.
DECRETO Nº 3.444, de 10 de agosto de 2010
DOE de 10.08.10
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